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91/1993 Estatuto dos Servidores Públicos
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28/01/2026 14h00
92/1993 Cria a Previdência Municipal, Institui o Fundo de Previdência do Município de Inácio Martins e dá outras providências.
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136/1995 Extingue o Fundo de Previdencia
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28/01/2026 14h01
214/2000 Altera Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
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314/2003 Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos
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28/01/2026 14h02
339/2004 Altera disposições da Lei 329-2004
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28/01/2026 14h03
343/2004
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28/01/2026 14h04
389/2006 Regime Próprio de Previdência Social do Município
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28/01/2026 14h04
418/2007 Altera a LEI 389-2006 e dá outras providências
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28/01/2026 14h05
503/2010 Altera o artigo 89 da Lei Municipal 389-2006
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28/01/2026 14h05
603/2012 Altera a Lei 389 de 2006 (FUMPREV)
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28/01/2026 14h06
913/2018 Acrescenta 10, 11 e 12 a Lei 769 2014, FUNPREV
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28/01/2026 14h08
360/2020 Altera a Lei 769 de 2014 (Aumenta alíquota de contribuição para 14%)
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1015/2022 JETONS
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1064/2023 TAXA ADMINISTRAÇÃO +PUBLICAÇÃO
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1065/2023 ALIQUOTA APORTE + PUBLICAÇÃO
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