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Por meio deste serviço, o cidadão poderá consultar e acessar as leis municipais vigentes, sancionadas pela Câmara e Prefeitura Municipal. O resultado entregue é o acesso ao texto completo das leis, organizadas por número, data e assunto, garantindo transparência e facilidade na busca por informações legais do município.
Este é um serviço do(a) Chefia de Gabinete . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.