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Competência:
Art. 28 – À Secretaria de Meio Ambiente compete a implementação das políticas públicas municipais no âmbito das questões ligadas à ecologia em geral e ao meio ambiente urbano e rural em sintonia com os programas das esferas estaduais e federais competentes, com a atribuição de:
I. Pesquisar, implementar, fiscalizar e monitorar todas as formas e agentes passivos e ativos de poluição ecológico-ambiental e desperdício de recursos.
II. Desenvolver projetos de educação ambiental e programas de economia de água, energia e recursos naturais não renováveis.
III. Estimular a utilização de fontes alternativas de energia renováveis e de baixo impacto ambiental.
IV. Colaborar com órgãos do Governo Estadual e Federal buscando a preservação do meio ambiente.
V. Promover outras ações afins para o êxito dos administrativos pertinentes á área.
(Redação dada pela Lei Nº 476/2009)
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Endereço
Rua Generoso Marques,35 Centro – CEP: 85155-000
Horário de Funcionamento
Segunda – Sexta, 08:00 – 12:00 / 13:00 – 17:00hrs.
Contato
Eder Lopes
Telefone: 3132-8044
Carta de Serviços
Mais informações sobre todos os serviços desta secretaria podem ser encontradas também em formato PDF.