Extrato de Inexibilidade

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026

O Município de Inácio Martins-PR, em atendimento ao disposto no §1º do art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi a autorizada a inexigibilidade do chamamento público prevista no art. 30, II, da Lei nº 13.019/2014, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Inácio Martins - APAE visando o custeio de despesas destinadas a qualificação e estruturação socioassistenciais no valor de R$ 106.080,70 (cento e seis mil, oitenta reais e setenta centavos), e, neste sentido, torna público o extrato da justificativa para a ausência de realização de chamamento público, a qual fundamenta a celebração direta de parceria.

Nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, o respectivo Termo de Fomento somente será celebrado, caso a entidade (APAE) comprove o atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 13.019/2014. Fica desde já fixado o prazo de 05 dias contados do término do prazo para impugnação do EXTRATO, para apresentação dos documentos indispensáveis à realização da parceria (Art. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014).

Ainda, na forma do §2º do art. 32 da Lei nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação quanto ao presente termo de parceria, que deverá ser encaminhada junto ao Setor de Licitações do Município de Inácio Martins-PR.

Inácio Martins-PR, 19 de maio de 2026.

EDMUNDO VIER

Prefeito Municipal