DECRETOS 2026

DECRETO 062/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h48

APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA

DECRETO 063/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h48

EXONERAÇÃO

DECRETO 064/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h50

EXONERAÇÃO

DECRETO 065/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h50

EXONERAÇÃO

DECRETO 066/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h51

EXONERAÇÃO

DECRETO 067/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h51

EXONERAÇÃO

DECRETO 068/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h51

EXONERAÇÃO

DECRETO 069/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h52

EXONERAÇÃO

DECRETO 070/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h52

EXONERAÇÃO

DECRETO 071/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h53

EXONERAÇÃO

DECRETO 072/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h53

EXONERAÇÃO

DECRETO 074/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h54

CONTRATAÇÃO

DECRETO 075/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 08/05/2026 15h55

CONTRATAÇÃO

Decreto 92-2026

por Heber — Última modificação 03/06/2026 09h13

Crédito Adicional Suplementar

DECRETO 97-2026

por Heber — Última modificação 03/06/2026 09h13

Crédito Adicional Especial

DECRETO 076/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 15/06/2026 11h15

EXONERAÇÃO

DECRETO 077/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 15/06/2026 11h16

CONTRATAÇÃO

DECRETO 078/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 15/06/2026 11h16

PRORROGAÇÃO PSS

DECRETO 079/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 15/06/2026 11h17

PRORROGAÇÃO PSS

DECRETO 080/2026

por Eduardo de Oliveira Taborda — Última modificação 15/06/2026 11h17

CONTRATAÇÃO