Art. 1.0 - Fica instituído no município de Inácio Martins o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, destinado a regularização de créditos tributários do município, decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Saiba mais:

http://www.inaciomartins.pr.gov.br/conteudo/lei-n%C2%BA-8872018-27022018/2108

Autor: Prefeitura Municipal
Fonte: Prefeitura Municipal