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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SAÚDE 04/2022

 

 

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 04/2022

 

 

            O município de Inácio Martins-PR, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o art.37, inciso IX a Constituição Federal e Lei Municipal nº 921/2019 que dispõem sobre a contratação de pessoal temporário e, Portaria nº 100/2019 que institui a Comissão de Processo Seletivo Simplificado para suprir as vagas para a função pública temporária de Farmacêutico.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. O Processo Seletivo Simplificado será regido por esse Edital, pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, Lei 811/2015, Lei 637/2013 e Lei Municipal 921/2019 regulamentos pertinentes a matéria.
    2. O Processo Seletivo será realizado na cidade de Inácio Martins-PR, sendo vedada a aplicação em qualquer das etapas que o constitui em datas e/ou horários e locais diferentes daqueles divulgados oficialmente.

 

  1. DAS VAGAS E DO CONTRATO
    1. Os candidatos aprovados poderão ser admitidos por meio de Contrato por Tempo Determinado sob regime especial, sendo as relações jurídicas decorrentes regidas pelas disposições da Lei nº 921/2019.
    2. As vagas existentes, as funções, a remuneração mensal estabelecida, a carga horária e a escolaridade mínima exigida são as seguintes:

Emprego

Requisitos

Exigidos

Carga

Horária

 Nº de

vagas

Salário

Mensal

Farmacêutico

Habilitação em Farmácia, nível superior completo com registro no conselho de classe.

40 horas

semanais

01

R$ 3.770,89

 

Local de atuação: Farmácia Básica Municipal.

 

 

 

 

    1. A jornada de trabalho será desenvolvida em conformidade com as determinações da Secretaria Municipal de Saúde, na forma da Lei.
    2. O vencimento base fixado para os contratados nos termos desse processo seletivo não poderá ser inferior ao piso salarial inicial dos cargos respectivos no quadro geral de pessoal efetivo do município de Inácio Martins.
    3. A aprovação do candidato nesse Processo Seletivo não gerará qualquer expectativa de direito à efetiva contratação.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
    1. As solicitações de inscrições serão efetuadas presencialmente na Rua 7 de setembro nº 497, centro, Inácio Martins – PR, entre os dias 13 e 24 de junho de 2022, no horário compreendido entre as 8h30min e 11h00min e das 13h30min às 16h00min, mediante aceitação das regras deste Edital e preenchimento da solicitação de inscrição, na qual deverá constar o nome completo do candidato, RG, CPF, sexo, endereço completo, telefone e endereço eletrônico. Se portador de deficiência física, indicar a mesma.
    2. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital se constituirá de:
      1. Prova de Títulos (PT) de caráter classificatório;
      2. Tempo de experiência profissional devidamente comprovada (para fins de pontuação da prova de títulos);
      3. Certificado que comprove a habilitação em Farmácia com o devido registro no conselho de classe.
    3. As contratações decorrentes deste Edital serão realizadas através de Contrato de Regime Especial, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e a contratação ocorrerá em regime temporário, nos termos da Lei Municipal nº 921/2019;
    4. Todos os atos pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado serão publicados através do Diário Oficial do Município e no site www.inaciomartins.pr.gov.br
    5. A presente seleção terá prazo de validade de 01 (um) ano contado a partir da homologação final do resultado deste PSS;
    6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação ou divulgação dos atos pertinentes a este PSS, conforme as normas estabelecidas neste Edital, obrigando-se a atender aos prazos e condições aqui estabelecidos, bem como aqueles que forem publicados durante a execução deste processo seletivo;
    7. A inscrição implicará o conhecimento das presentes instruções por parte do candidato e o compromisso tácito de aceitação das condições do Processo Seletivo Simplificado, tais como aqui se acham estabelecidas.
    8. Os candidatos classificados fora do número de vagas previstas no quadro deste Edital, comporão cadastro de reserva, podendo ser convocados conforme necessidade e interesse público da Secretaria Municipal de Administração de Inácio Martins;
    9. O horário de trabalho ser ade acordo com as necessidades da Secretaria municipal de Saúde, podendo ser matutino, vespertino ou noturno;
    10. O Regime de Contratação será pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
    11. O candidato(a) que fizer qualquer declaração falsa, inexata ou ainda, que não possa satisfazer todas as condições estabelecidas neste Edital, terá sua inscrição cancelada, e em consequência, anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo tendo sido aprovado, no caso de ser constatado posteriormente à realização do processo seletivo;
    12. O servidor responsável por receber as inscrições não terá qualquer responsabilidade em averiguar a falta de informação por parte do candidato ou a inexatidão das mesmas.
    13. Nos termos da Lei Municipal 921/2019 fica reservado 10% (dez por cento) das vagas de PSS, as pessoas com deficiência física e a avaliação das condições de deficiência para sua admissão, será efetuada mediante exame pericial pela Administração Pública.

 

 

 

 

 

 

  1. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO
    1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
    2. Ter, no ato da inscrição, idade mínima de 18 anos;
    3. Ter disponibilidade de carga horária;
    4. Ficha de inscrição, constante no anexo I, devidamente preenchida e assinada;
    5. Documento de identidade com foto;
    6. CPF;
    7. Diploma reconhecido pelo MEC;
    8. Título de eleitor e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
    9. Quitação com a obrigação militar (se masculino);
    10. Comprovante de residência
    11. Registro de nascimento dos dependentes menores de 21 anos.

 

  1. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO
    1. O pedido de inscrição no Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem como a entrega de títulos, deverá ser efetuado no período compreendido entre os dias 13 a 24 de junho de 2022, no horário compreendido entre as 8h30min e 11h00min e das 13h30min às 16h00min, junto a Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua 7 de setembro, 497, centro, Inácio Martins-PR;
    2. No ato da inscrição o candidato deverá preencher e assinar a ficha de inscrição, anexo I;
    3. Não será permitida mais de uma inscrição por CPF;
    4. Os comprovantes de tempo de experiência profissional e dos diplomas deverão ser entregues na forma de fotocópias autenticadas pelo Serviço Notorial (cartório);
    5. Os comprovantes de titulação deverão ser entregues, em envelope, com indicação do nome do candidato o qual será analisado pela Comissão do PSS conforme os requisitos deste edital;
    6. Em hipótese alguma será admitida a juntada de comprovantes após o encerramento do prazo estabelecido neste Edital;
    7. Não serão admitidos, sob qualquer hipótese, comprovantes encaminhados via fax, serviço postal ou correio eletrônico;
    8. Somente serão avaliados os documentos legíveis que não apresentem rasuras e estejam em perfeito estado de conservação;
    9. Para avaliação e pontuação de títulos será utilizado a tabela de pontos constante do Anexo II deste Edital;
    10. A pontuação final será o número inteiro com duas casas decimais obtidos pelo somatório dos pontos de cada item da tabela de pontos do Anexo II deste Edital;
    11. Terá pontuação zero na prova de títulos, o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados neste Edital, não cabendo qualquer recurso quanto à infringência deste item;
    12. Os comprovantes serão contabilizados até o limite máximo de pontos previstos no Anexo II deste Edital e não serão considerados para fins de pontuação os documentos comprovantes já exigidos como requisito obrigatório para o cargo;
    13. A comprovação do tempo de experiência profissional na área da saúde deverá ser assim comprovada: Mediante registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, cópia da página com foto, qualificação civil e da(s) página(s) com registro(s), quando necessário, acrescida de declaração do órgão público ou empresa privada em que o candidato tenha trabalhado.
    14. Para comprovação de experiência, quando for o caso, não será considerado tempo paralelo ou concomitante;
    15. Após a análise documental e atribuição da pontuação, conforme os documentos apresentados e os critérios estabelecidos neste Edital, o resultado será divulgado no site www.inaciomartins.pr.gov.br e publicado em Diário Oficial do Município.

 

  1. COMPETÊNCIAS E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS:

-  Participar de reuniões conforme solicitações da Secretaria Municipal de Saúde;

- Participar do planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde conforme necessidade da mesma;

-  Participar do planejamento de utilização dos recursos financeiros da Assistência Farmacêutica conforme orientação da Secretaria Municipal de Saúde;

- Contribuir para o bom funcionamento da farmácia básica municipal;

- Participar de palestras, seminários, congressos, encontros, capacitações, cursos e outros eventos da área da saúde e correlatos quando solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde;

- Participar de reuniões intersetoriais quando necessário;

- Zelar pela manutenção dos equipamentos da farmácia básica municipal;

- Manter dentro dos prazos todos os relatórios que competem ao farmacêutico e que envolvem a farmácia básica municipal;

- Realizar o controle de estoque –entrada e saída de todos os produtos e insumos da farmácia – CAF;

- Realizar o controle de estoque, programação, armazenamento e dispensação CBAF;

- Alimentar os sistemas que são de competência do farmacêutico da farmácia básica municipal;

- Zelar pelo cumprimento da legislação do SUS no que se refere a fluxos, protocolos e atendimentos;

- Executar atividades correlatas;

- Realizar tarefas especificas de desenvolvimento, produção, dispensação, controle, armazenamento, distribuição e transporte de produtos da área farmacêutica tais como medicamentos, imunobiológicos e insumos correlatos, participar da elaboração, coordenação e implementação de políticas de medicamentos. Desempenhar outras atribuições da administração pública, decorrentes de normas legais.

 

 

 

 

 

 

 

 

7.DA SELEÇÃO

7.1 A seleção constará da análise por parte da comissão do PSS de títulos comprovados, mediante os seguintes critérios:

 

ITEM

 

TÍTULO

PONTUAÇÃO

 

UNIT.

MÁXIMA

A

Diploma de Farmacêutico com registro no CRF

5,0

5,0

B

Tempo de atuação em Farmácia Básica Municipal**

0,5

2,0

C

Tempo de experiência profissional comprovada na área

0,5

1,0

D

Pós-graduação na área de Farmácia com carga horária acima de 360 horas

2,0

2,0

* Será desconsiderado qualquer comprovante que ateste menos de 06(seis) meses de experiência profissional;

** Sobre o tempo de experiência de atuação em Farmácia Básica: A cada 06 (seis) meses de experiência será equivalente a 0,5 pontos, podendo chegar ao máximo de 2,0 pontos.

 

8.CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1 Ocorrendo empate na pontuação final obtida pelos candidatos serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:  

8.1.1 Maior titulação, conforme critério do item 7.1;

8.1.2 Ter maior idade;

8.1.3 Ter maior número de dependentes;

8.1.4 Persistindo o empate será observado hora, minuto e segundos de nascimento, onde a Comissão de Avaliação convocará os candidatos para que comprovem os dados por meio de apresentação de Registro de Nascimento original.

 

 

 

 

 

9. DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO

9.1 A Comissão de Avaliação divulgará o resultado e classificação final em lista em ordem decrescente da pontuação obtida na prova de títulos (PT) com o nome e data de nascimento.

9.2 O resultado provisório das inscrições será divulgado no Portal Oficial do município de Inácio Martins-PR na internet www.inaciomartins,pr.gov.br em ordem alfabética no dia 27 de junho de  2022.

9.3 O resultado final será divulgado após a consolidação de todas as informações e apuração das pontuações, por meio do site www.inaciomartins,pr.gov.br e publicação no Diário Oficial do município no dia 29 de junho de 2022.

 

10. DOS RECURSOS

10.1 Após a divulgação da lista de classificação, o candidato(a) que se sentir prejudicado poderá impetrar recurso mediante requerimento individual, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua 7 de setembro, 497, centro, Inácio Martins-PR, no prazo de 2(dois) dias úteis, a contar do dia imediato à data de divulgação do resultado preliminar do PSS.

 

 

11. DA CONVOCAÇÃO

11.1 O candidato(a) aprovado será convocado por Edital publicado no site www.inaciomartins,pr.gov.br e publicação no Diário Oficial do município, dentro do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado (PSS);

11.2 A medida que forem surgindo vagas, será publicado novo Edital no site www.inaciomartins,pr.gov.br quando, devendo neste prazo providenciar e entregar na Secretaria Municipal de Administração/Recursos Humanos os documentos exigidos para contratação;

11.3 O candidato convocado que não comparecer e não comprovar os requisitos conforme estabelecido neste Edital, será automaticamente eliminado do PSS, não cabendo pedido de prorrogação de prazo para providenciar os documentos comprobatórios;

11.4 Ao ser convocado, o candidato deverá fazer a opção formal, por meio de documento por ele assinado entre assumir ou desistir da vaga ou solicitar a sua reclassificação;

11.5 Os aprovados serão chamados na ordem classificatória e poderão desistir do chamamento de contratação, cedendo a vaga ao próximo da lista;

11.6 Para efetivar a desistência de contratação, o candidato deverá assinar o Termo de Desistência, conforme modelo do anexo V deste Edital;

11.7 O candidato que deixar de comparecer no prazo previsto, deixando de apresentar o Termo de Desistência, perderá automaticamente a vaga e irá para fim da lista de classificados, sendo convocado o candidato seguinte a ordem de classificação.

 

12. DOS REQUISITOS BÁSICOS E DOS DOCUMENTOS PARA A CONTRATAÇÃO

12.1 São requisitos básicos para a contratação:

12.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado;

12.1.2 Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

12.1.3 Comprovar escolaridade mínima exigida para o cargo;

12.1.4 Estar em dia com as obrigações eleitorais;

12.1.5 Estar em dia com as obrigações militares (candidato masculino)

12.1.6 Estar no gozo dos direitos políticos;

12.1.7 Ter disponibilidade de horário de trabalho, o qual deverá atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde;

12.1.8 Cumprir as determinações deste Edital;

12.1.9 Estar apto fisicamente e mentalmente para o cargo pretendido;

12.2 São documentos necessários para a contratação:

12.2.1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

12.2.2 PIS ou PASEP e data de cadastramento (se já for cadastrado);

12.2.3 Registro de nascimento ou certidão de casamento;

12.2.4 Carteira de identidade;

12.2.5 Cadastro de Pessoa Física (CPF);

12.2.6 Título de eleitor;

12.2.7 Certidão de quitação eleitoral;

12.2.8 Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (no caso de candidato do gênero masculino)

12.2.9 Laudo médico com data do mês de contratação, que comprove aptidão física e mental para o cargo pretendido;

12.2.10 Comprovante de escolaridade exigida para o cargo;

12.2.11 Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos, se possuir;

12.2.12 Comprovante de endereço atual;

12.2.13 Negativa de antecedentes criminais emitidas pelo Fórum da Comarca de Irati;

12.2.14 Declaração de não existência de acúmulo de cargos ou empregos, bem como, não percepção de benefício proveniente de regime próprio de Previdência Social ou do Regime Geral de Previdência Social relativo a emprego público (art. 37, § 10 da Constituição Federal), com exceção das hipóteses previstas no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal quando deverá ser indicada a carga horária semanal e a compatibilidade de horário;

12.3 O candidato convocado deverá apresentar fotocópias dos documentos exigidos juntamente com os originais para autenticação ou fotocópias autenticadas em cartório.

 

 

 

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado (PSS) será de até um ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data de divulgação do resultado final no site www.inaciomartins,pr.gov.br e pulicado no Diário Oficial do Município;

13.2 Os candidatos serão contratados, por meio da celebração de contrato temporário, com validade de um ano, prorrogável por igual período;

13.3 Aplicam-se aos contratados as penas de advertência, suspensão e demissão, conforme a extensão da infração apuradas nos termos da legislação trabalhista;

13.4 O contratado responderá civil, penal e administrativamente no exercício de suas atribuições, funções e responsabilidades;

13.5 O contrato poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração, quando:

- Ausentar-se do serviço por mais de 04(quatro) dias consecutivos ou não durante o período de contratação, sem motivo justificado;

- For nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo, ainda que a título precário ou em substituição;

- Seus serviços forem considerados ineficientes;

- Agir com insubordinação ou desrespeito.

13.6 A aprovação no PSS, com classificação dentro do limite de vagas, não assegura ao candidato o direito de contratação, mas apenas a expectativa de ser contratado, considerando sempre a conveniência e o interesse da Secretaria Municipal de Saúde.

13.7 Preenchidas as vagas inicias previstas neste Edital e surgindo novas vagas durante a validade deste PSS, poderão, por conveniência e necessidade administrativa, serem convocados demais candidatos aprovados, obedecendo-se rigorosamente a ordem de classificação nos termos deste Edital.

13.8 O contrato firmado em virtude deste processo seletivo extinguir-se-á também pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratado ou por iniciativa do Município, por legítimo interesse público devidamente motivado, sendo exigida  nos dois últimos casos, a comunicação prévia da outra parte, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

13.9 O chefe do Poder Executivo Municipal poderá, a seu critério, antes da homologação, do resultado, suspender, revogar ou invalidar o Processo Seletivo Simplificado, desde que devidamente fundamentado.

13.10 Após a homologação do resultado do Processo Seletivo, obriga-se o candidato a comunicar a Secretaria Municipal de Saúde, qualquer alteração de e-mail, de endereço, de telefone fixo e de celular, por meio de formulário protocolado na Secretaria Municipal de Saúde.

13.11 A inexatidão das declarações, as irregularidades de documentos ou as de outra natureza, ocorridas no decorrer do processo seletivo, mesmo que só verificada posteriormente, inclusive após a contratação, excluirá o candidato, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes de sua inscrição.

13.12 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência do evento que lhes disser respeito, circunstância que deverá ser mencionada em Edital de Retificação, o qual deverá ser publicado no Jornal Oficial do município de Inácio Martins, no Portal Oficial do Município de Inácio Martins e no endereço eletrônico www.inaciomartins,pr.gov.br, obedecendo os prazo de republicação.

13.13 Não serão contratados candidatos com vínculo de trabalho por prazo determinado ou indeterminado, em empregos, cargos ou funções ou que receber proventos de aposentadoria ou de empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista ou fundação mantida pelo poder público, caso em que o candidato deverá fazer a opção, conforme previsto na Constituição Federal, e comprovar a opção no processo de contratação, exceto as hipóteses de acúmulo legal, nos termos da Constituição Federal, Emendas Constitucionais nº19 e 20.

13.14 Os anexos I,II, III e IV são partes integrantes deste Edital.

13.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão formada pela Portaria nº115/2021.

 

Inácio Martins, 09 de junho de 2022

 

_________________________

Sandra Aparecida Daniel

Secretária Municipal de Saúde de Inácio Martins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO – EDITAL Nº 04/2022 – PSS/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

NUMERO DA INSCRIÇÃO:

 

Nome completo sem abreviações

 

Sexo:

 

Documento de Identidade nº:

 

Órgão expedidor do Documento:

 

CPF:

 

Data de Nascimento:

 

Estado civil:

 

Dependentes menores de 21 anos:

 

Endereço Completo:

 

Cidade/ Estado:

 

CEP:

 

Telefone para contato (celular e fixo):

 

Grau de escolaridade:

 

Possui deficiência/qual:

 

DECLARAÇÃO:

Declaro que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras e por elas assumo integral responsabilidade, e possuo nesta data todos os requisitos exigidos para concorrer no presente Processo Seletivo Simplificado (PSS). Fico ciente que a presente inscrição será tornada sem efeito caso se demonstre a falsidade das declarações por mim prestadas.

Inácio Martins, _____de _____de 2022

 

Assinatura do Candidato

 

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO

NUMERO DA INSCRIÇÃO

 

Data:

 

Nome do Funcionário Responsável:

 

Assinatura do Funcionário Responsável:

 

Nome do Candidato:

 

Assinatura do Candidato:

 

 

 

ANEXO II

TERMO DE AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS

NOME DO CANDIDATO(a):

 

Número do Documento de identidade do candidato(a):

 

Nome do Examinador Auxiliar:

 

 

  1. Cursos (Habilitação Profissional)

Pontos

Pontos Máximos

  1. Diploma de Farmacêutico

 

 

  1. Tempo de atuação em Farmácia Básica Municipal

 

 

  1. Tempo de experiência Profissional comprovada

 

 

  1. Pós graduação na área de Farmácia om carga horária mínima de 360 horas

 

 

  1. Experiência Profissional

Pontos

Pontos Máximos

       2.1 Ano de experiência profissional       comprovada na área superior a seis meses

 

 

       Pontos Obtidos:

 

       Total de Pontos:

 

       Nome do Examinador:

 

       Assinatura do Examinador:

 

 

 

DOCUMENTOS

Apresentou:

Documento de identidade (RG)

(    )sim     (    )não

Cadastro de Pessoa Física (CPF)

(    )sim     (    )não

Documentos que possibilitem a pontuação de sua experiência profissional para o cargo pretendido

(    )sim     (    )não

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

TERMO DE DESISTÊNCIA

 

            Considerando que fui convocado(a) para ocupar a vaga no PSS nº04/2022 da Secretaria Municipal de Saúde de Inácio Martins, para contratação na função temporária de Farmacêutico, venho pelo presente declarar que não tenho interesse no momento em assumi-la e cedo minha vaga ao próximo da lista de classificados.

            Entretanto, solicito minha reclassificação e declaro estar ciente de que continuarei a compor a lista de classificados, após o último candidato classificado para o certame, e só terei direito a contratação caso ocorram novos chamamentos que alcancem a posição que passarei a ocupar na lista de espera.

 

Nome do candidato:__________________________________________________

Assinatura:_________________________________________________________

Data:______________________________________________________________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGO/EMPREGO

 

Eu,_________________________________DECLARO SOB AS PENAS DA LEI:

  1. Estar ciente do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo37 da Constituição Federal, que excepcionalmente autoriza a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, nos seguintes casos: a) de dois cargos de professor; b) de um cargo de professor com outro, técnico ou cientifico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  2. Estar ciente no disposto no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição Federa, que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
  3. Não exercer cargo, emprego ou função pública nesta municipalidade ou em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios nem receber proventos de aposentadoria ocorrida na forma dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição Federal;
  4. Estar ciente de que pela inexatidão, omissão, ou qualquer outro vicio na presente declaração estarei sujeito(a) aos procedimentos e cominações legais cabíveis à espécie.

 

Nome do candidato:__________________________________________________

Assinatura:_________________________________________________________

Data:______________________________________________________________

 

 

 

 

 


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