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Conselho Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131: "O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdicão, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro. O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não depende de autorização de ninguém - nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado . Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de três anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

Conselheiros:

  • Rodrigo Sebastião Vieira
  • Elcio José de Oliveira
  • Jéssica Gonçalves
  • Jociane Ap. S. Machado
  • Danny Sulivan Andrade

Telefone: (42) 3667-1347

PLANTÃO: (42) 9 9846-5143

ATENDIMENTO NOS FINAIS DE SEMANA LIGAR NO PLANTÃO.

Horário de atendimento: 08:00 às 17:00h

Escala: 

SEGUNDA TERÇA QUARTA QUINTA SEXTA

 

Diurno: Rodrigo, Jociane e Elcio

Noturno: Elcio e Jociane

 

Diurno: Elcio, Danny e Jéssica

Noturno: Jéssica e Danny

 

Diurno: Jéssica, Rodrigo e Jociane

Noturno: Rodrigo e Jociane

 

Diurno: Rodrigo, Danny e Jociane

Noturno: Rodrigo e Danny

 

Diurno: Elcio, Jéssica e Danny

Noturno: Elcio e Jéssica

 

Prefeitura Municipal de Inácio Martins

Rua Sete de Setembro 332 - Centro

CEP: 85.155-000

Telefones: (42)3667-8000 - (42)3667-8011

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